Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidem amanhã se moradores de Campo Grande vão ficar sem pagar a taxa de iluminação, denominada Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), por 180 dias.
A Câmara de Vereadores aprovou projeto suspendendo a cobrança e mesmo com o veto do prefeito Alcides Bernal (PP), a medida passou a valer porque a determinação do Executivo foi derrubada no Legislativo.
A Prefeitura de Campo Grande entrou na Justiça Estadual com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar a suspensão da cobrança.
A Lei Complementar que permitiu o fim da Cosip temporariamente é a de número 285, de 22 de julho de 2016. Os vereadores sustentaram que a taxa precisava deixar de ser cobrada porque há R$ 53 milhões em caixa que o governo municipal está represando, enquanto há centenas de pontos sem iluminação correta.
A interrupção da cobrança é válida por 180 dias, prazo que a Prefeitura de Campo Grande teria para apresentar projetos no setor.
De acordo com a Adin movida pela prefeitura, a Câmara fez interferência nas atribuições do Executivo. "Compete ao Poder Executivo a administração das receitas municipais e a definição da sua aplicação em projetos de interesse da população. Não cabe ao Legislativo decidir, sob qualquer justificativa, se determinados recursos são ou não suficientes para execução de determinado projeto", argumentou na ação.
Os vereadores sustentaram para derrubar o veto da prefeitura o argumento de que os recursos disponíveis em caixa permitiriam que o governo municipal mantivesse a iluminação pública por três anos, ao custo de R$ 1,5 milhão ao mês para o serviço.
RELATORIA
O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator do processo, pediu urgência na votação do colegiado, e fez despacho na sexta-feira (29).
Ele recomendou que a Câmara seja notificada para se manifestar em 30 dias. Também que o Ministério Público Estadual seja ouvido em um prazo de 15 dias.
A Prefeitura de Campo Grande pediu, em forma de liminar, autorização para voltar a cobrar a taxa enquanto a Adin é julgada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A Procuradoria Municipal alegou que há risco de prejuízo de R$ 35 milhões se a Cosip deixar de ser paga durante 180 dias.
