O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu criar três cargos de desembargador e outros 15 de assessor símbolo PJAS-1. Para efetivar a medida, a Assembleia Legislativa precisa autorizar a proposta.
Um desembargador tem salário de R$ 30.471,11, conforme referência de 2015, enquanto o assessor PJAS-1 recebe R$ 9.891,96, de acordo com tabela de janeiro deste ano. No total, essa mudança deve gerar gastos de R$ 239,7 mil por mês.
O projeto de lei 239/2016 foi protocolado hoje na Casa de Leis. O primeiro passo é ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para só depois ir para votação em plenário com emendas ou não.
A proposta modifica a Lei 1.511/1994 e as despesas serão com base na dotação orçamentária própria, respeitando da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2001).
O Tribunal Pleno discutiu a ampliação do quadro de desembargadores em 3 de agosto e aprovou a medida. A justificativa para a criação desses cargos foi apontada como forma de desafogar demanda do TJMS.
Segundo documento enviado à Assembleia, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais e a instalação da Central de Processamento Eletrônico aceleraram o andamento processual no Estado, gerando mais demanda para os magistrados de 2ª Instância.
Por conta disso, o objetivo é ampliar de nove para 12 o número de desembargadores criminais para atuarem nas três Câmaras Criminais, composta por quatro magistrados. No total, essa iniciativa aumentaria de 32 para 35 o quantitativo de desembargadores do TJ.
"Não é possível mais fechar os olhos para as dificuldades inerentes ao ofício criminal que, além de não contar com o sistema de decisão de recursos repetitivos, trata de um valor extremamente caro para o ser humano, qual seja, a liberdade, o que demanda rápido manejo dos processos", escreveu o presidente do TJMS, João Maria Lós, em documento apresentado na Assembleia.
