O relator do projeto de renegociação das dívidas dos estados, deputado Espiridião Amin (PP-SC), retirou do texto a exigência de que os governadores não poderiam conceder reajustes para os servidores públicos estaduais por dois anos.
A retirada da contrapartida aos estados foi acordada com o presidente em exercício, Michel Temer, e anunciada por Amin no plenário da Câmara. O texto pode ser votado ainda nesta terça-feira (9) pelos deputados.
Essa era uma das contrapartidas exigidas pela equipe econômica para ajudar no equilíbrio das contas dos estados, que passam por forte deterioração. Nesta semana, o Ministério da Fazenda chegou a informar que não abriria mão dessa contrapartida.
Deste modo, restou somente uma contrapartida de curto prazo. De que os estados estarão incluídos na regra que institui um teto para os gastos públicos, ou seja, não poderão ter aumento de despesas acima da inflação (medida pelo IPCA), inicialmente por dois anos.
Segundo Espiridião Amin, a retirada da vedação ao reajuste para servidores públicos estaduais não representa um recuo por parte do governo, pois a exigência já estaria incluída no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (desde que haja espaço fiscal), além de constar na ata assinada pelos governadores quando fecharam o acordo de renegociação com o governo, em junho deste ano.
"Em primeiro lugar, já consta do artigo 169 da constituição federal, consta da LRF, consta da ata do acordo na sua página segunda e por isso valeu a pena ser xingado e mostrar a ata para o público, para o mercado, para dizer que o governo não recuaria em dizer que concordava em retirar o artigo segundo do artigo quarto", disse Amin no plenário da Câmara.
O deputado também agradeceu ao presidente em exercício, Michel Temer, porque "sabe que repetir o que já está na constituição e na lei complementar é desnecessário".
O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo federal em meados de junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.
Pelas regras, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim deste ano - com retomada gradual de 2017 em diante - e alongamento por 10 anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES.
