O projeto de lei 161/2016, que passou a tramitar na Assembleia Legislativa a partir de hoje, quer obrigar que todos os exames de capacidade física feitos em concursos das Polícias Militar, Civil e Bombeiros passem a ser filmados. Todos os exercícios seriam gravados, é o que prevê a proposta.
Questionamentos sobre o resultado desses testes geram centenas de recursos na Justiça, de candidatos que discordam do resultado final. Essas avaliações costuma ser a última no concurso e tem caráter eliminatório.
A Lei 3.808/2009 é a que regula o exame de capacidade física. O projeto quer incluir artigo nessa legislação com a seguinte redação: "Art. 42. Os exames de capacidade física serão obrigatórios e integralmente filmados pela Comissão Organizadora".
A proposta foi apresentada em sessão de hoje dos deputados e agora precisa tramitar na Casa para ser analisada a legalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Não há prazo definido para isso acontecer.
O autor, deputado Coronel David (PSC), alega que as filmagens poderiam dar mais critério para essas avaliações. "Faltam critérios para a avaliação física", apontou, via assessoria de imprensa.
Se aprovado, as imagens que passarão a ser feitas poderão ser solicitadas em caso de recurso administrativo ou ação judicial. Haveria também uma taxa a ser cobrada para requisitar uma cópia. Esse material ficaria guardado no prazo mínimo de 90 dias depois da homologação do resultado do concurso.
