As permissões e concessões para exploração do serviço de transporte público individual, os táxis, em Corumbá não seguem critérios constitucionais e, portanto, são ilegais. A afirmação é do Ministério Público Estadual (MPE) que investigou o serviço e quer que a prefeitura faça “devassa” nas permissões da frota no prazo máximo de 90 dias.
Recomendação publicada hoje pelo órgão e assinada pelo promotor Luciano Bordignon Conte revela que diferente do que normatiza a Constituição, o serviço de táxi na cidade branca nunca foi repassado para a iniciativa privada por meio de licitação, mas sim pelas transferências.
Dessa forma, donos de permissões para pontos de táxi, que atualmente somam 92 em Corumbá conforme a Agência de Trânsito e Transporte (Agetrat), sempre repassaram ou comercializaram as concessões para parentes ou até para terceiros.
O procedimento é feito até hoje com base em decretos da própria prefeitura da cidade, dos anos de 1984 e 1988. Conforme a apuração, a Agetrat sequer fiscaliza as transferências das permissões.
“Concessão de serviço público é ilegal e burla à norma constitucional que exige prévia licitação para transferência do serviço de particulares, que dessa maneira se comportam como 'donos' do serviço concedido, livres para comercializá-los”, afirmou o promotor Luciano.
Diante das irregularidades, o MP quer que a prefeitura revogue os dois decretos que possibilitam as transferências e apresente à Câmara projeto de licitação para o serviço de transporte individual. Recomendação feira ao diretor-presidente da Agetrat também pede que o órgão não autorize novas transferências de permissões e que fiscalize toda a frota de táxi existente a partir de outubro de 1988.
A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Corumbá para detalhes sobre o posicionamento da administração, mas nenhuma ligação foi atendida.
