A Energisa divulgou no começo da tarde de hoje que aguarda notificação da Justiça Estadual para retomar a cobrança da taxa de iluminação em Campo Grande.
A concessionária suspendeu a cobrança para cumprir lei municipal que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, depois que a Casa derrubou veto do prefeito Alcides Bernal (PP). A prefeitura tentou derrubar a legislação com recurso no Tribunal de Justiça, mas o Órgão Especial negou o recurso.
Outra medida tomada foi acionar a Energisa em 1ª instância, com ação civil pública protocolada em 31 de agosto. A liminar foi analisada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que julgou procedente o pedido de liminar para que houvesse a retomada da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). A sentença foi dada na segunda-feira (5).
O magistrado entendeu que os vereadores aprovaram a lei sem estudos necessários. "Constata-se que a lei em questão dispõe sobre 'isenção tributária', em ano de eleição, coincidindo com o último exercício da legislatura, sem um estudo de impacto financeiro e de iniciativa dos próprios vereadores", escreveu em sua sentença.
Segundo Gomes Filho, a aprovação contraria artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504/97, que proíbe aos agentes públicos a distribuição de benefícios aos eleitores. Há também previsão legal na Constituição Estadual, artigo 148, que proíbe concessão de isenção fiscal no último exercício da cada legislatura.
NO AGUARDO
O que falta agora é oficial de justiça entregar notificação à empresa. O mandado foi expedido na terça-feira (6) à tarde. A Câmara Municipal vai analisar a decisão para decidir se recorrerá da sentença.
"Agimos em conformidade com as determinações legais. A Energisa é apenas agente arrecadador. E assim que formos notificados cumpriremos a decisão judicial. Até o momento não fomos notificados", informou nota oficial.
Os moradores de Campo Grande estão com a conta de energia mais barata desde 25 de julho e a lei 285, de 22 de julho de 2016, previa que a isenção durasse 180 dias, em torno de seis meses.
