Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação judicial contra a Prefeitura de Campo Grande para a regularização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Jardim Leblon. Conforme o MPE, unidade foi inaugurada em desconformidade com diretrizes para implantação do serviço de Pronto Atendimento 24 horas.
Ação foi proposta pela 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, com base nas competências regulamentares da UPA 24h, que determina que as unidades implantadas sob esse tipo de serviço devem estar capacitadas para prestar atendimento de urgência e emergência, contando obrigatoriamente com pronto atendimento adulto e pediátrico, e serviço deve funcionar de modo ininterrupto 24h, inclusive em feriados e pontos facultativos.
Segundo a promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, em vistoria, técnicos constataram que, desde a inauguração, a UPA Jardim Leblon não cumpria todas as exigências para implantação e funcionamento, como pronto atendimento adulto e pediátrico, equipamentos, médicos, profissionais de enfermagem e mobiliário.
Na ação, promotora ressaltou falta ou insuficiência de equipamentos essenciais, sendo os mais relevantes aparelhos da sala de urgência. Além disso, unidade não dispõe de pediatras nos períodos da manha e tarde, apenas à noite.
Por conta destas irregularidades, MPE requisitou ao judiciário a obrigatoriedade da UPA Jardim Leblon se adequar ao modelo padrão UPA 24H, cujas diretrizes e requisitos para funcionamento são regulamentadas pelo Ministério da Saúde. Prédio foi inaugurado em abril deste ano.
