O prefeito Eduardo Paes sancionou a lei 6.106, publicada em 25 de novembro deste ano e de autoria da vereadora Vera Iris (PP). Pelo texto, fica proibido o uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas na cidade. A decisão afeta de forma direta o serviço Uber.
A lei prevê punições a quem fizer o transporte ilegal de passageiros, como multas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda de acordo com a lei, os órgãos competentes da Prefeitura do Rio deverão garantir que esse tipo de serviço possa ser feito apenas por taxistas.
O texto também "proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor".
