Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi aprovado hoje na Assembleia Legislativa.
A Lei 4.823 havia sido sancionada no dia 10 de março, que já obriga a divulgação dos números, mas a empresa Energisa tem divulgado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.
“No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio”, explicou o deputado Felipe Orro (PSDB).
