O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, mandou intimar a Prefeitura de Campo Grande para cobrar explicações sobre os procedimentos adotados na fiscalização de motoristas que trabalham com o Uber na cidade.
A intimação foi expedida no meio da tarde de hoje e ainda não consta na Justiça Estadual como entregue ao governo municipal. Há prazo de 72 horas, contado a partir da notificação, para que haja resposta formal.
O procedimento aconteceu por conta de ação popular impetrada ontem na Justiça Estadual, proposta pelo advogado João Henrique Miranda Soares Catan. Figuram nesse processo o prefeito Alcides Bernal (PP); o diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Elídio Pinheiro Filho; o secretário municipal de segurança pública, Luidson Borges Tenório Noleto; e o procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes.
No procedimento judicial é pedido liminarmente a suspensão da fiscalização singular anunciada pelo prefeito para quem trabalha com o Uber, apresentação de documentos que autorizam a fiscalização e os autos de infrações possivelmente aplicados, além de condenar o município a pagar perdas e danos a usuários, à empresa multinacional e a motoristas cadastrados no sistema até a data que o processo passou a tramitar.
O magistrado responsável por analisar o pedido aguarda posicionamento da prefeitura para deferir ou não a liminar.
SITUAÇÃO ATUAL
Na sexta-feira (2), Alcides Bernal anunciou que haveria fiscalização em motoristas que atuam com o Uber. O sistema está na cidade há mais de dois meses, mas a medida da prefeitura só passou a ser aplicada agora em dezembro.
A empresa multinacional sustenta que há legalidade no serviço, com base na Constituição Federal e na lei federal 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
"O Uber funciona irregularmente em Campo Grande porque não existe uma lei disciplinando sua atuação. Por outro lado, porém, o Brasil tem uma Constituição que estimula a livre iniciativa. Ou seja: mesmo não havendo uma regulamentação específica, o Uber poderia atuar", explicou o advogado especialista em direito constitucional André Borges.
Entidade que representa taxistas na Capital também faz movimentação política para tentar barrar o funcionamento do serviço, que cria concorrência direta e tem preço mais baixo.
