Apesar de valores milionários recebidos da Prefeitura de Campo Grande, a CG Solurb descumpre cláusulas contratuais. No total, desde dezembro de 2012, o município já destinou R$ 279,61 milhões à concessionária, mas nem todas as obrigações previstas no contrato são executadas e nem os detalhamentos dos serviços são informados com clareza, situação que configuraria caso de polícia. Entre as atividades não realizadas, por completo, estão as relativas à limpeza de praças e parques. O valor médio mensal pago à empresa é de R$ 6,21 milhões, equivalente a 2,8% da receita corrente líquida da Capital.
De acordo com o Portal da Transparência de Campo Grande, foram pagos, de dezembro de 2012 a agosto de 2015, o montante de R$ 186,814 milhões. Depois disso, os pagamentos foram feitos judicialmente e totalizaram, até agosto de 2016 (último dado), R$ 92.801.085,76. Os valores destinados à Solurb são, assim, de R$ 279.615.539,85.
O montante corresponde a 2,8% da receita corrente líquida (RCL) municipal, cuja média mensal, em 2016, foi de 220 milhões. A Lei Federal 11.079/2004, que trata sobre a parceria público-privada (PPP), estabelece para estados e municípios o limite de 5% da RCL.
(*) A reportagem completa está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
