O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou lei de Campo Grande que determina descontos em restaurantes e lanchonetes para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outro tipo de gastroplastia.
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionaram a lei que obriga estabelecimentos que servem refeições de dar desconto de 50% ou servirem meia poção para clientes que comprovadamente tenham o estômago reduzido. A lei também se aplica a locais que vendem comida a rodízio.
As ações propostas pela Associação Nacional dos Restaurantes em desfavor do Município de Campo Grande e outra movida pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul em face da Câmara Municipal de Campo Grande alegam que a lei é inconstitucional e falta de razoabilidade, tendo em vista a intromissão do Estado no exercício da atividade econômica.
Relator do processo, o desembargador Vladimir Abreu da Silva, conclui que, ao aprovar e sancionar a citada lei, a Câmara e o Chefe do Executivo Municipal invadem a competência da União de legislar sobre direito civil e comercial.
O relator argumenta ainda que a referida lei municipal acaba por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica a pretexto de se promover incentivo às pessoas que foram submetidas à cirurgia bariátrica, tal benefício será suportado pelos proprietários dos estabelecimentos comerciais e não pelo ente federativo instituidor da obrigação.
“Nesse passo, ao impor a obrigação aos restaurantes e similares de conceder descontos ou meia porção às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, a lei municipal rechaçada acaba por restringir o direito de propriedade dos donos dos estabelecimentos comerciais, a quem incumbe deliberar acerca da sua gestão”.
