Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (14) ter recorrido ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.
Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça, mas a Justiça Federal suspendeu a norma nesta segunda (13) em decisão liminar.
Diante da suspensão da resolução da Anac, ficaram mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens, portanto, os passageiros podem despachar sem cobrança:
Pela regra que havia sido aprovada pela Anac, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais.
O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos e, na prática, a medida permitiria que as empresas criassem as próprias regras sobre o despacho de bagagens.
