A Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) irá, nos próximos dias, analisar todo o contrato de concessão e prestação de serviços entre a CCR MSVia e o governo federal. O objetivo é evitar que a empresa, que administra a BR-163 em todo o território estadual, continue cobrando pedágio sem cumprir suas obrigações.
O contrato da CCR MSVia com o governo federal estabelece prazo de cinco anos para duplicação total da rodovia, e é contado a partir de 2015. Até agora, porém, pouco mais de 20% dos 845,2 quilômetros da rodovia estão duplicados.
“Até a próxima semana emitiremos um parecer sobre o pedido da CCR para suspender as obras de duplicação da rodovia”, informou Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB-MS. “Vamos verificar qual ação é cabível neste caso. O que não pode é a empresa continuar cobrando pedágio e simplesmente suspender os investimentos”, disse.
REVISÃO
No dia 12 deste mês, a concessionária informou ter solicitado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), revisão do contrato de concessão. Segundo a empresa, o represamento de empréstimos de bancos públicos, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal, influenciou diretamente no pedido.
Conforme a concessionária, foram contingenciados R$ 1,04 bilhão pelos dois bancos. Os empréstimos totalizavam R$ 2,84 bilhões. Além disso, a emissão de R$ 220 milhões em debêntures foi negada pelo Banco Central do Brasil. A empresa ainda alega queda de faturamento por causa da crise econômica.
Na proposta encaminhada à ANTT, a CCR sugere a suspensão provisória dos investimentos, continuidade da operação e conservação da rodovia. Sobre a continuidade da duplicação, ela ainda pede que seja adotado o sistema de “gatilho de tráfico”, em que as obras ocorrem conforme o aumento no momento de cada trecho.
