A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) de Campo Grande anulou as multas cobradas por radares com aferição vencida.
Com esse ato, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça a extinção da ação que pedia o ressarcimento aos proprietários de veículos que foram cobrados indevidamente.
Conforme documento encaminhado à Justiça pela agência no dia 14 de abril, 20 autos de infração foram registrados irregularmente entre 2015 e 2016. As multas foram registradas por cinco aparelhos que estavam localizados nas Avenidas Vereador Thyrson de Almeida, Presidente Ernesto Geisel e Dr. Gunter Hans.
“O que certamente foi um caso isolado, tendo em vista que os equipamentos eletrônicos desta Capital registram, em média, mais de cinco mil multas por mês. Assim, em que pese não haver tolerância mínima de erros, o montante de autos irregular é insignificante em relação à quantidade mensal, além de que não se trata de caso de reincidência”, afirma trecho do documento encaminhado ao juiz David de Oliveira Gomes Filho.
Na mesma manifestação, a Agetran afirmou ter cumprido com anulação das multas irregulares. Em relação aos autos que já foram pagos, os proprietários dos veículos autuados serão notificados para protocolar pedido de restituição do valor na sede da Agetran, que fica na Avenida Gury Marques, 2395.
DENÚNCIA
A deflagração da investigação decorreu de denúncia apresentada junto à ouvidoria do MPE, no ano passado.
Na época, foi emitida recomendação para que a Agetran promovesse a anulação de todas as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016.
Entretanto, a agência municipal informou que não existiam aparelhos eletrônicos que registravam infrações de trânsito em funcionamento com prazo de aferição vencida. A Agetran acabou também não encaminhando documentação requisita pelo promotor.
A falta de posicionamento oficial exigiu que o MPE apresentasse ação de produção antecipada de provas, com o objetivo de obter a resposta oficial da autarquia.
