A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) promove no próximo 5 de maio audiência pública para apresentação da minuta do Anteprojeto de Lei da Revisão do Plano Diretor de Campo Grande. Esta será a primeira de uma série de 15 audiências públicas previstas em diversas regiões da cidade para que a população e entidades da sociedade civil organizada tenham a oportunidade de conhecer a minuta e se manifestar sobre ela. De acordo com a Prefeitura, todas as audiências públicas “serão amplamente divulgadas, bem como terão seus editais publicados no Diário Oficial de Campo Grande, com no mínimo 15 dias de antecedência”.
Definido pelo artigo 182 da Constituição Federal como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município”, o Plano Diretor deve ser revistado a cada dez anos, mas no caso de Campo Grande, o prazo está expirado desde 2016.
A diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingues, destaca a importância da participação da sociedade na elaboração do Plano Diretor quando a população tem a oportunidade de discutir a cidade que deseja. “Para isso são realizadas as consultas públicas, as audiências públicas, os debates, publicidade dos documentos e informações produzidas. A participação é relevante, pois é o momento em que o cidadão pode apontar sugestões, expor sua opinião, para que essa revisão esteja o mais próximo possível da realidade do espaço em que vivemos e dos desejos que temos para Campo Grande”.
DEBATE
No final do ano passado, minuta do anteprojeto de revisão chegou a ser apresentado à Câmara Municipal, mas a Casa de Leis adiou as discussões sobre a votação do projeto, em decorrência da mobilização de diferentes instituições da Capital, que questionaram a complexidade da proposta e a necessidade de haver maior discussão com a sociedade sobre os pontos da nova lei.
Já em março deste ano, a Justiça concedeu liminar (decisão provisória) determinando que a prefeitura de Campo Grande consultasse a população para elaborar o Plano Diretor do município. A ação civil pública foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
SAIBA
A audiência pública para apresentação da minuta do Anteprojeto de Lei da Revisão do Plano Diretor de Campo Grande será realizada às 19h, no auditório da Planurb, situado na Rua Hélio Castro Maia, 279, Jardim Paulista.
O material para consulta está disponível no site www.planodiretorcampogrande.com.br.
