Cidades

Lei Federal

Aprovado projeto que obriga apresentação de laudo técnico em venda de veículo

Débitos e alienações devem ser informados ao cliente

Redação

04/05/2017 - 09h00

Deputados estaduais aprovaram ontem, em redação final, o projeto de lei que obriga a divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111/2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados em Mato Grosso do Sul. 

De autoria do deputado estadual Jorge Takimoto (PDT), a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e, caso se torne lei, comerciantes serão obrigados a apresentarem laudo técnico do veículo, por meio de empresa especializada ou profissional habilitado, que confirme ao consumidor a procedência e condições do que irá adquirir, como registro de furtos, débitos, alienações e vistoria, conforme preconiza a lei federal.

 

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