O prefeito Marcos Trad (PSD) não descarta a cobrança retroativa de R$ 30 milhões relativos a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) de junho do ano passado até janeiro deste ano.
A possibilidade de ter o recurso para incrementar o fundo ocorreu na última quinta-feira, dia 04 de maio, quando os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declararam inconstitucional a Lei Complementar Municipal n° 285, de 22 de julho de 2016, que determinava a suspensão da cobrança por 180 dias.
Conforme o prefeito, a administração aguarda a publicação do acórdão para avaliar se a decisão tem efeito “Ex tunc” - quando os efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados - ou “Ex nunc”, quando os efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
“Se for ‘ex tunc’, é obrigado realizar a cobrança, pois, se não caracterizaria renúncia de receita. Caso seja isso, mesmo que não queira cobrar, eu vou ter de fazer”, explica. Caso o documento silencie em relação a este detalhamento a cobrança também ocorrerá.
A aprovação da lei que determinou a suspensão da cobrança, em maio do ano passado, rendeu embate jurídico entre a Casa de Leis e o então prefeito, Alcides Bernal (PP).
O Executivo municipal não aceitava a suspensão da cobrança feita sob alegação de que o recurso da Cosip não estava sendo aplicado.
O veto feito pelo prefeito foi derrubado pelos vereadores e o caso foi levado à Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A cobrança foi retomada no dia 21 de janeiro deste ano. A administração municipal estima arrecadar cerca de R$ 5 milhões mensais com a Cosip. Até a retomada da cobrança havia R$ 21,7 milhões no caixa.
Este dinheiro só pode ser investido na iluminação pública, como, por exemplo, troca de lâmpadas e projetos de eficiência energética.
