A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), finaliza estudo para questionar na justiça a suspensão da duplicação da BR-163. A análise que vem sendo feita é para identificar medidas cabíveis que podem ser questionadas em defesa do interesse dos usuários da rodovia.
Na última quinta-feira (5), a Comissão de Direito Administrativo (CDADM) apresentou parecer à diretoria da OAB sobre contrato entre a União e a CCR MS Via, concessionária responsável pela duplicação.
Segundo o vice-presidente da CDADM, Paulo Eugênio Portes, a paralisação da duplicação é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por esse motivo, a comissão solicita a suspensão da cobrança dos pedágios até que seja apresentado "fundamento plausível" à paralisação perpetrada pela empresa concessionária.
Outros quatro membros da comissão, Matheus Sayde Belle, Raiana S. Barbosa, Assahd Milan Neto e Vanter Henrique G. Antunes, receberam documentos, na semana passada, e apuraram até o feriado de 1º de maio fazendo estudos sobre o contrato administrativo entre União e CCR MSVia, o edital da licitação da Agência Nacional de Transporte (ANTT), bem como os princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública.
A diretoria da OAB/MS vai analisar o parecer adotado pela comissão e, caso seja decidido favoravelmente, serão apresentadas medidas em defesa do interesse dos usuários da rodovia.
Vale lembrar que no início de abril, a empresa protocolou na ANTT pedido de revisão de contrato, alegando redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente.
