O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) recomendou ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), e ao diretor da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado (AGEPEN), Aud de oliveira Chaves, que sejam preenchidas as vagas de trabalho para internos das unidades prisionais da Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas (PSM-TL).
Levantamento do MPE indicou que os detentos reclamam da falta de critério na seleção e de vagas para serem preenchidas.
Deverá ser levado em conta habilitação, condição pessoal e personalidade dos detentos. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Jui Bueno Nogueira, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas.
Ao fazer a recomendação, o promotor levou em consideração que o Relatório de Inspeção do MPE no sistema penitenciário de Três Lagoas, referente ao mês janeiro de 2017, noticia a existência de apenas 100 vagas de trabalho para os presos, ao passo que o universo de detentos ali recolhidos é 556 detentos.
Conforme a recomendação, fica estabelecida que, no prazo de 60 dias, seja encaminhada ao MPE resposta fundamentada sobre a adoção ou não dos termos da recomendação.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o promotor pode ajuizar ação civil pública contra o Estado.
Também considerou que o artigo 31 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
A necessidade de trabalho também consta no Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul. Mas ela disciplina de maneira vaga e genérica os critérios de seleção dos presos para as vagas de trabalho interno, cada vez mais escassas devido à superlotação carcerária.
Segundo o Promotor de Justiça, é comum a reclamação de presos, especialmente do regime fechado, sobre a ausência de critérios objetivos de seleção do trabalho interno, o que pode gerar inclusive suspeitas de prevaricação e corrupção.
