A Câmara de Vereadores vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a lei municipal que proibiu a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) entre julho de 2016 e janeiro deste ano, em Campo Grande.
Procurador da Casa de Leis, Luiz Gustavo Lazzari, explicou que ainda estuda a melhor forma de recurso, seja por meio de embargo, que pode ser impetrado no próprio Tribunal de Justiça, seja por meio de recurso extraordinário, que deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Queremos mostrar que não existe inconstitucionalidade na lei”, sustentou.
A Lei Complementar Municipal n° 285, de 22 de julho de 2016, determinava a suspensão da cobrança da Cosip pelo prazo de 180 dias.
O ex-prefeito Alcides Bernal (PP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, no dia 4 de maio, houve decisão que determinou que a lei aprovada pelos vereadores feria a Constituição Federal.
A mesma decisão obriga que os seis meses em que a contribuição não foi recolhida – cujos recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em investimentos na iluminação pública – devem ser cobrados de forma retroativa.
O setor jurídico da prefeitura estuda a melhor forma de fazer essa cobrança e na segunda-feira se reúne com a Energisa para definir o caso.
