Ministério Público Estadual (MPE) acionou a Justiça e empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul) pode ter que devolver R$ 300 mil para Fundo de Defesa do Consumidor. O promotor de Justiça, Luciano Conte, protocolou processo para que empresa, fornecedora de água em Corumbá, devolvesse valores cobrados em situação abusiva . “Clientes eram obrigados a pagar pela dívida de antigos inquilinos em imóveis no período dos anos de 2015 e 2016”, disse o promotor.
Quando o cliente resistia, reclamava e não pagava dívida do antigo inquilino, a empresa colocava o plano “B” em ação. “Quando a Sanesul não conseguia, indevidamente, fazer o novo inquilino pagar a dívida passada, ela taxava o cliente com o valor de R$ 36,00 para fazer ligação dos serviços”, explicou Luciano Conte.
Após registros de mais de 30 denúncias feitas à Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) de Corumbá, o promotor Luciano solicitou a presidente da época, Andrea Cabral Ulle, o registro das reclamações e entrou com pedido para que a empresa fosse investigada por obrigar novos moradores, ao contratar serviços, a pagar dívidas de inquilinos anteriores e que estavam inadimplentes. “A pessoa precisa do serviço e acaba pagando, pois ela se vê coagida”, explicou Luciano.
O promotor também alega que a Sanesul tem meios corretos de cobrar dívidas e que pressionar novos inquilinos a pagar prejuízo causados por terceiros é um abuso.
Após pedido de Luciano, a juíza de direito, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Corumbá, acatou a Ação Civil Pública e a Sanesul foi condenada a não fazer mais a cobrança.
Se a empresa for flagrada novamente em situação abusiva será obrigada a pagar multa de R$ 2.500 por cliente.
O promotor, na petição inicial, requereu o ressarcimento coletivo, mas a juíza não acatou. Por essa razão, Luciano entrou com ação no Tribunal de Justiça (TJ-MS) pedindo ressarcimento de R$ 300 mil que será revertido para o Fundo de Defesa do Consumidor.
A condenação da Sanesul saiu no mês de maio deste ano e, devido a recursos na Justiça, a empresa está aguardando julgamento.
Como não cabe ao MPE defender direitos individuais, o promotor aconselha, pessoas que foram lesadas, a procurar o judiciário para ser ressarcida de seus prejuízos. “Pode entrar sem advogado mesmo, no Juizado Especial”, finalizou.
