Audiência pública sobre a cobrança retroativa da taxa de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) está programada para acontecer na próxima sexta-feira (23), na Câmara Municipal de Campo Grande.
A reunião, convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, está prevista para às 14h.
Representantes da prefeitura, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procon, Defensoria Pública, Energisa e Ministério Público Estadual (MPE) foram conviados a participar do debate.
A taxa foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016.
À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
A prefeitura pretende utilizar os cerca de R$ 42 milhões a serem arrecadados com a cobrança retroativa da Cosip para susbstituir todas as lâmpadas da iluminação pública da Capital por LED.
A questão foi parar na Justiça, que primeiro manteve a suspensão e, depois, ao analisar o mérito, liberou a cobrança com efeito “ex tunc”, que permite a cobrança retroativa.
A audiência será realizada no Plenário Edroim Reverdito, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park.
