Em audiência pública na Câmara Municipal para discutir a cobrança retroativa dos seis meses em que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) ficou suspensa, o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad informou que tentará “amenizar e atenuar o máximo possível, o consumidor”.
Trad ainda disse que o município estuda parcelar as cobranças que deixou de realizar. “Para amenizar o problema criado pela Câmara Municipal”, justificou o prefeito.
Nesta mesma audiência pública, o procurador Haroldo José de Lima revelou que cogita propor a anistia do período não cobrado. Porém, nada poderá fazer se não tiver a anuência de seu chefe, Paulo Passos.
O município espera arrecadar R$ 42 milhões com a decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional lei promulgada no ano passado. A lei, de autoria do ex-vereador Edil Albuquerque, impedia que o município cobrasse a Cosip.
Para que a decisão do tribunal seja revertida, é necessário que as partes envolvidas, Câmara Municipal, ou o procurador de Justiça, Paulo Passos, recorram da decisão. Não há, porém, qualquer indicativo de que estas instituições recorrerão da decisão que declarou lei inconstitucional. O prazo de recurso, diga-se de passagem, estaria vencido.
