Prefeitura Municipal de Campo Grande entrou com embargo de declaração no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a liberação para instalar pouco mais de 16 mil lâmpadas de LED, que foram compradas e estão no estoque da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep). Lâmpadas custatam R$ 20 milhões aos cofres públicos.
Das 20.36 7lâmpadas compradas, apenas 4.241 foram instaladas. Na solitação encaminhada ao TCE, prefeitura anexou reportagens divulgadas que indicam suposta falência da empresa responsável pelo fornecimento das lâmpadas, a Solar Distribuidora e Transmissão S.A. Contrato com a companhia foi firmado na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (PP).
“Nós tememos que o prejuízo seja ainda maior caso a gente devolva estas lâmpadas. Corremos o risco de devolver e não receber o dinheiro de volta. Não estamos pedindo que os responsáveis por eventuais prejuízos não sejam punidos, mas queremos evitar um prejuízo ainda maior”, justificou o controlador-geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Bandeira.
RISCO DE PREJUÍZO
Na solicitação, a prefeitura atenta para possível risco de deterioração das lâmpadas, ainda que estejam acondicionadas em containers.
“Não são necessários grandes esforços de argumentação para se demonstrar que as luminárias de LED são artigos eletrônicos de fácil deterioração se sujeitos às intempéries a que ficaram sujeitos, podendo, dentro em breve, se tornar inúteis para utilização no serviço essencial de iluminação pública", informa trecho do pedido.
Ainda conforme o requerimento, "a impossibilidade de utilização das luminárias de LED nos serviços de iluminação píblica pelo município está causando sérios e irreparáveis prejuízos não somente ao erário, posto que foram todas elas devidamente pagas, mas atingindo também a própria população que está sendo privada da utilização desse serviço essencial".
DECISÃO DO TCE
No dia 21 de junho, o Tribunal Pleno do TCE aprovou o voto do conselheiro-relator Ronaldo Chadid, proibindo a instalação das lâmpadas, mantendo suspenso o contrato feito pela antiga gestão.
Eles ainda solicitaram que os autos fossem remetidos ao Ministério Público de Contas para “adoção das providências junto ao Ministério Público Estadual, destinadas, dentre outras, a apuração de crime de prevaricação, improbidade administrativa e infração político-administrativa, praticados pelo ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, e pelos demais agentes públicos e particulares que eventualmente tenham contribuído para a perpetração das irregularidades e crimes identificados”.
