Ex-secretário municipal de Assistência Social de Bandeirantes, Leonardo Leite dos Santos, foi condenado por distribuir cesta básica a nove eleitores durante período de campanha. Ele terá de pagar multa de R$ 1 mil e ficará inelegível por oito anos. Decisão foi proferida pelo juiz da 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes, Vitor Dias Zampieri e, dela, cabe recurso.
A sentença foi publicada hoje (11), no Diário da Justiça Eleitoral e é proveniente de representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral.
Conforme consta no processo, Leonardo, à época dos fatos, distribuiu gratuitamente cestas básicas no mês de setembro de 2016 a nove beneficiários, sem parecer social e sem termo de entrega, requisitos exigidos por lei municipal.
O juiz considerou infringido o dispositivo legal que trata de condutas vedadas aos agentes públicos em época eleitoral, em razão da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social por parte da administração pública.
