Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contrário à liberação do cultivo de maconha para fins científicos ou medicinais. No documento enviado na última quinta-feira (20), o órgão diz que, antes, o tema deve ganhar regulamentação ou projeto específico.
Segundo a Anvisa, atividades técnicas estão sendo conduzidas para propor uma regulamentação específica para essa finalidade. Um grupo de trabalho, ainda em estágio inicial, tem realizado reuniões internas e com autoridades sanitárias de outros países, como Israel, Canadá, Holanda, Chile e Estados Unidos, para verificar como o tema é tratado fora do Brasil.
Os resultados parciais das discussões foram apresentados em reunião em junho com representantes da Casa Civil, Polícia Federal e os ministérios da Saúde e da Justiça. A agência afirma ainda que pretende convidar pesquisadores e outras instituições ligadas ao assunto para participar do debate.
No parecer ao STF, a Anvisa cita efeitos e riscos da maconha, como problemas pulmorares, cardiovasculares e psiquiátricos. O texto diz que, como "trata-se de uma planta com potencial de desvio para canais ilícitos", a liberação do cultivo deve levar em conta fatores como os efeitos, locais de plantio, controle, segurança, formas de entrega, cadastro e acompanhamento dos pacientes, gerenciamento de dados sobre a atividade, custos e qualidade do produto.
Decisões anteriores
Em maio deste ano, a Anvisa incluiu a Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de "planta medicinal". Trata-se de uma lista que define os nomes oficiais de fármacos, princípios ativos, plantas medicinais e outras substâncias de interesse médico no país.
O órgão aprovou, em janeiro de 2017, o registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil. Com o nome comercial Mevatyl, o medicamento contém tetraidrocanabinol (THC) em concentração de 27 mg/mL e canabidiol (CBD) em concentração de 25 mg/mL. A droga já é aprovada em outros 28 países, incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Suíça e Israel, onde é conhecido por Sativex.
O medicamento é indicado para pacientes adultos com espasticidade de grave a moderada relacionada à esclerose múltipla, que não respondam a outros medicamentos e que demonstrem uma boa resposta ao Mevatyl após um período inicial de tratamento.
Em 2016, a Anvisa autorizou a prescrição e manipulação de medicamentos a base de Cannabis. A autorização vale tanto para medicamentos registrados na Anvisa que contenham as substâncias quanto para produtos que contenham as substâncias a serem importados em caráter de excepcionalidade para tratamento de pacientes brasileiros.
Em janeiro de 2015, a agência já tinha decidido retirar o canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito, o que abriu caminho para que a comercialização de medicamentos com a substância fosse facilitada no país. Desde então, está em curso uma flexibilização da importação de medicamentos contendo as substâncias.
Também já existem decisões da justiça brasileira que autorizam famílias a cultivarem maconha para tratar doenças.
