Com o objetivo de promover transparência e como estratégia de dar resposta à sociedade, o Legislativo e o Executivo firmaram termos de parceria, que possibilita a população de participar da fiscalização de ações dos poderes.
O Governo do Estado publicou decreto, em julho, criando o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) para iniciar fiscalização dos próximos Termos de Acordo (Tares) firmados pelo Executivo.
"A população, em parceria com o Executivo, poderá fiscalizar os acordos de agora em diante porque a comissão será composta por 50% população e os outros 50% governo", disse o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Paulo Correa (PR), que investiga possíveis irregularidades do Executivo.
A população poderá também acompanhar investigações sobre o fisco do Estado por meio de termo acordado entre a Assembleia Legislativa e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul (Sindifisco-MS).
Na manhã de hoje, deputados se comprometeram a enviar e-mail para auditores fiscais da Receita para avisar quando houver ações legislativas que envolvam assuntos referentes às questões tributárias e relacionadas às carreiras do Fisco Estadual.
O documento foi assinado hoje na sala da presidência e tem entre as cláusulas o comprometimento do Legislativo de enviar e-mail sobre as proposições de interesse da categoria e do Sindifisco-MS em atuar junto à Assembleia Legislativa na coleta e disseminações de informações. Não haverá quaisquer obrigações financeiras entre as partes e o Termo ainda determina que o sindicato nomeie dois representantes para acompanhar os trabalhos legislativos.
O presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), explicou que a assinatura formaliza a atuação transparente da Casa de Leis. “Todos os projetos apresentados são advindos de demandas externas que os deputados recebem, dos anseios da sociedade, mas que antes de irem à votação em plenário, passam por análises de comissões. Nessas comissões o espaço é aberto a quem quiser ter a palavra, fazer ponderações e sugestões. Então os representantes indicados por este termo poderão acompanhar de perto esse trabalho”, afirmou. Além disso, todas as proposições e seus respectivos andamentos são públicos e podem ser conferidos na íntegra no Sistema Legislativo.
Representando o Sindifisco-MS, o presidente Ronaldo Vielmo Monteiro elogiou a iniciativa. “Agradecemos a oportunidade de colaborar com algo inédito, que tende a estreitar ainda mais os laços. Nosso quadro é técnico, especializado e com muito conhecimento para ajudar nas análises prévias. Será muito melhor aprovar projetos em consonância com as prerrogativas legais e anseios da categoria”, destacou.
Os demais deputados ressaltaram a importância da cooperação técnica. “O auxílio dos auditores fiscais na última CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] que acontece na Casa é fundamental. Ampliar essa parceria só traz benefícios”, disse Paulo Corrêa (PR).
“Na Comissão de Saúde contamos com as análises do Conselho Regional de Medicina”, contou o deputado Paulo Siufi (PMDB). “O envolvimento dá legitimidade e qualificam nossas ações”, resumiu o deputado Amarildo Cruz (PT).
Também participaram da assinatura os deputados Onevan de Matos (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e João Grandão (PT).
