Assim que oficiado pela Justiça, o prefeito Marcos Trad irá recorrer a decisão proferida nesta semana pelo juiz David de Oliveira Gomes suspendendo o Decreto Municipal nº 13.157/17. A medida regulamenta os serviços de transporte privado individual de passageiros, como os prestados pela Uber.
A decisão se baseou em pedido do Ministério Público Estadual (MPE) alegando que a norma limitava a operação de empresas de aplicativos de transporte. Conforme o juiz, o município regulamentou os serviços provenientes de Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTT) “como se fossem serviços públicos essenciais e não como se fossem serviços em que a natureza de empreendimento econômico privado se destaca”.
O prefeito criticou a postura do MPE, por propor ação coletiva que embaçou a decisão do juiz. “Me estranha o autor da ação do MPE, entrar com a medida judicial de algo que ele mesmo ajudou a elaborar. Antes de tomar uma medida unilateral, democratizamos o debate”. Além de representantes do órgão, participaram das 19 reuniões para elaboração do decreto representantes dos aplicativos, do legislativo e executivos, além de taxistas e mototaxistas. Conforme o prefeito, a disposição segue regulamentações feitas em outras cidades, como São Paulo.
Conforme o juiz, a decisão ainda não é definitiva, pois caberá debate mais aprofundado a respeito da função pública, o que será feito na sentença. O decreto foi publicado no 16 de maio de 2017, deu prazo de 60 dias às empresas a fim de apresentarem à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) documentação para atuarem regularmente na Capital e 120 dias para os motoristas.
