O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que o decreto municipal que colocava uma série de regras para o funcionamento da Uber e outros serviços de transporte privado individual de passageiros em Campo Grande invadiu competência da União e manteve a suspensão da legislação.
A decisão dada pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, hoje, garante que motoristas do serviço permaneçam trabalhando. São mais de 1 mil pessoas que estão cadastradas na plataforma para atuarem em Campo Grande.
O decreto do prefeito Marcos Trad (PSD) de nº 13.157/2017 exigia que quem não atendesse às regras previstas teria que deixar de atuar na cidade.
O período para adaptação das empresas, denominadas como Empresas de Tecnologia de Transporte (OTTs), para atenderem à legislação já tinha vencido e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetran) preparava para realizar fiscalizações. A suspensão do decreto inviabilizou esse trabalho.
Em 3 de agosto, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2º Vara de Direito Difusos Individuais Homogêneos e Coletivo, já havia dado decisão liminar para suspender a medida. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que impetrou ação coletiva de consumo em julho deste ano. A Prefeitura da Capital recorreu.
O magistrado de primeira instância escreveu em sua sentença, na época, que o decreto inviabilizava o exercício da profissão de motoristas privados. O desempenho desssa atividade está previsto na Lei de Mobilidade Urbana. Na mesma categoria estão previstos o aluguel de veículos com motorista para eventos, por exemplo.
A legislação municipal foi publicada no Diário Oficial do Município em 16 de maio e tinha entrado em vigor julho, depois de 60 dias passados da publicação. Esse era o prazo que as empresas que atuam na Capital tinham para se adaptar.
Ainda cabe recurso e a Procuradoria Municipal vai analisar a decisão dada em segunda instância.
Em nota, a Uber comemorou a manutenção da suspensão do decreto. "A Uber segue em sua missão de oferecer transporte acessível e eficiente para milhares de usuários em Campo Grande", informou em nota.
