Nove anos depois de sentença do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenando o município a fiscalizar o cumprimento da Lei do Silêncio, os empreendimentos dos altos da Avenida Afonso Pena e do entorno do Parque das Nações Indígenas voltaram a extrapolar o som alto.
Diante de reclamação de moradores, que cobram fiscalização, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu na Justiça o cumprimento da medida pela Prefeitura de Campo Grande.
Conforme o processo, “o poder público não vem cumprindo o imperativo judicial satisfatoriamente”.
Vistorias realizadas no mês de junho constataram descumprimento do artigo 88 da Lei Municipal 2.909/1992 por parte do bar Valley Tai.
A medida considera poluição sonora toda emissão de som que seja ofensiva à saúde e ao sossego da coletividade.
Durante a fiscalização, os fiscais também perceberam que o Bar da Brahma emitia altos índices de ruídos e que não tinha licença ambiental para a atividade de música ao vivo ou mecânica.
A ação ajuizada na 1° Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos pede, além dos cumprimento da Lei, que, caso não sejam adotadas medidas para cumprir a Lei do Silêncio, será aplicado multa diária de R$ 10.000,00, a ser revertida ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesse Difusos e Lesados.
*Leia reportagem, de Tainá Jara, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
