Os contratos, ata de preços e licitação para o aluguel de máquinas pela Prefeitura de Campo Grande por até R$ 56,4 milhões por um ano foram suspensos liminarmente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A liminar foi concedida na última sexta-feira pelo Conselheiro Jerson Domingos.
“Me vejo na obrigação de determinar a suspensão cautelar do procedimento como um todo, no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito deste processo”, explicou Jerson Domingos em sua decisão.
O pedido da ação cautelar foi feito pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE. Para o mérito da decisão, que ainda depende de agendamento de julgamento, a mesma inspetoria ainda requer a nulidade da licitação.
A decisão de Jerson Domingos apontou uma série de irregularidades. Não há, por exemplo, a quantidade de horas diárias que as máquinas ficarão a disposição do município.
“Se uma máquina é utilizada por 20 horas, o preço preposto deveria ser um; se máquina fosse utilizada por 5 horas, o preço deveria ser outro”, argumenta Domingos.
Outra irregularidade indicada é a falta de especificações mínimas para possibilitar a formação dos preços pelas empresas interessadas na licitação.
*Leia reportagem, de Eduardo Miranda, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
