Pontos eletrônicos para controle de frequência e horário dos 23.724 servidores públicos municipais serão instalados até o dia 15 de outubro, em Campo Grande, segundo informou a Prefeitura durante audiência com representante do Ministério Público Estadual (MPE), na tarde de hoje.
Audiência foi realizada na 2ª Vara de Direitos Difusos. Na reunião, prefeitura apresentou relatório sobre as medidas que serão tomadas para implantação dos pontos eletrônicos.
Conforme a secretária municipal de Gestão, Maria das Graças Macedo, até o dia 15 de outubro serão instalados 496 máquinas de ponto, que valerá para todos os servidores públicos municipais, incluindo comissionados.
Atualmente, controle de frequência é feito por meio de assinatura manual e, Decreto 11.869/2012, que está em vigor, dispensa o registro de ponto para os comissionados, porém, quanto máquinas para registro eletrônico forem instaladas, decreto não irá mais valer.
Promotor da 29ª Promotoria de Justiça, Adriano Lobo Viana Resende, disse que o Ministério Público Estadual (MPE) irá acompanhar o andamento do plano apresentado.
“Já é reconhecido que o controle por assinatura é ineficaz e o Município se comprometeu a regularizar”, disse o promotor.
NO ESTADO
Conforme Resende, além da prefeitura, MPE também recomendou ao Governo de Mato Grosso do Sul para que providecencia a instalação e funcionamento de registro eletrônico de frequência, por sistema biométrioco, dos servidores públicos estaduais.
Para a recomendação, o promotor levou em consideração a existência de vários procedimentos administrativos em trâmite no órgão noticiando irregularidades na atual forma de fiscalização da jornada de trabalho, que é feita por meio de assinatura e facilita a ocorrência de servidores fantasmas na administração pública.
Recomendação foi pública hoje no Diário Oficial do Ministério Público e o Governo tem o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para informar se a adotará ou não as medidas.
Em caso de não acatamento da recomendação, MPE irá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível.
