O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União declarou como inidônea para licitar e contratar com a administração pública a empresa Tomé Engenharia, “por ter efetuado pagamento a agentes públicos da Petrobras S/A com finalidades ilícitas, bem como por ter participado esporadicamente de procedimentos licitatórios direcionados em conluio com outras empresas”.
A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosario, está formalizada em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) e encerra o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado contra a empresa em virtude das investigações da Operação Lava Jato.
No âmbito da Lava Jato, a CGU instaurou processos desse tipo contra 29 empresas. Além da Tomé Engenharia, também já foram declaradas inidôneas as empresas Alumini Engenharia, Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais e GDK. Segundo a Transparência, até agora três processos foram arquivados por falta de provas (NM Engenharia, Egesa e Niplan).
A declaração de inidoneidade, prevista na Lei de Licitações, impede que a empresa penalizada participe de novas licitações ou que seja contratada pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal por, no mínimo, dois anos.
Uma eventual reabilitação da empresa está condicionada ao ressarcimento do dano aos cofres públicos.
