O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) promoverá, no próximo dia 21 de novembro, audiência pública com o tema “Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento”.
As informações reunidas no encontro embasarão Inquérito Civil (IC) instaurado em março deste ano, em que o MPF apura ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas (ver notícia).
De acordo com informações preliminares apuradas no IC, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional, embora a legislação possibilite o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais.
Para o procurador da República Ailton Benedito, o tema integra a defesa dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública. Para o procurador, a Administração Pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).
INSCRIÇÕES
Para assistir à audiência, órgãos, instituições, associações, movimentos sociais e cidadãos poderão inscrever-se entre os dias 1º e 20 de outubro de 2017, mediante solicitação, por escrito, dirigida ao 3° Ofício do Núcleo de Tutela do MPF em Goiás, por meio do endereço eletrônico “[email protected]”.
