O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos, suspendeu liminarmente dois termos aditivos que, em 2012, estenderam o período da concessão do serviço de água e esgoto de Campo Grande de 30 anos para 60 anos. Domingos atendeu pedido da Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (Ieama).
"Estou convencido de que a mantença do processo como se apresenta poderá causar sensível e irrecuperável prejuízo ao erário, mormente pelo fato de que, conforme indicado pela inspetoria, não houve o seguimento das normas mais comezinhas, bem como nenhum planejamento precedeu as prorrogações, tampouco se verificou algum lastro documental para sustentar tal medida", asseverou Domingos.
Os dois termos aditivos suspensos hoje na decisão de Domingos, foram firmados entre os dias 23 e 26 de abril de 2012, entre a diretoria da empresa, e o ex-prefeito Nelson Trad Filho. Na ocasião, para operar por mais 30 anos e antecipar as metas de universalização da rede de esgoto, a Águas Guariroba antecipou R$ 38 milhões do valor da outorga para atuar neste periodo adicional.
O primeiro contrato de concessão da Águas Guariroba com o município de Campo Grande foi firmado em 2000, e também tem validade de 30 anos. Para este vínculo, não afetado pela liminar do conselheiro do TCE, foi estabelecida à época uma outorga remunerada de R$ 45 milhões.
"A Ieama entendeu que a antecipação da universalização foi ato antieconômico, que causou prejuízo ao erário, além de contrariar a legislação de regência licitatória, pois delegou à concessionária a responsabilidade pela contratação de obras e serviços sem nenhum planejamento técnico antecipado", argumentou Jerson Domingos.
Com a decisão de hoje, a Águas Guariroba volta a ter direito de explorar os serviços de saneamento em Campo Grande até 2030, e não até 2060, como previsto nos termos de aditamento, suspensos pelo TCE.
Prefeito e Águas
O prefeito Marcos Trad, conforme decisão de Domingos, tem prazo de cinco dias para recorrer, mesmo período concedido à Águas Guariroba para contestar a decisão. O prefeito na época do aditamento do contrato, Nelson Trad Filho, também será notificado, e terá os mesmos cinco dias para apresentar sua versão e prestar esclarecimentos.
Ritmo lento
Atualmente, a Águas Guariroba conta com somente duas frentes de trabalho para o serviço de esgoto em Campo Grande. Um total de 444 bairros precisam passar por obras de implantação da rede. A concessionária tem até 2025 para universalizar o serviço de esgotamento sanitário na zona urbana da Capital.
