Proprietário de casa no condomínio Terras do Golfe, em Campo Grande, recorreu à Justiça e conseguiu pagar alíquota mínima do IPTU, de 0,5% do valor venal do terreno. Isto porque toda a estrutura do local é mantida com recursos privados, sem qualquer serviço público disponível. A decisão é dos desembargadores da 5ª Câmara Cível da Capital.
Na ação, o dono da casa alegou que a cobrança do IPTU com alíquota máxima de 3,5% era indevida porque a manutenção do local como pavimentação, meio-fio, rede de esgoto e coleta de lixo está sob a responsabilidade da associação dos moradores do condomínio, sem contrapartida pública.
O relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, concordou que as melhorias realizadas no imóvel, em que não há abastecimento de água e esgoto público, foram feitas com recursos particulares o que impede a cobrança da alíquota máxima.
Na sentença, ficou decidido que “o lançamento do tributo IPTU seja realizado com base na alíquota de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, anulando-se, parcialmente, os lançamentos tributários dos cinco anos anteriores à propositura desta ação”.
LEGISLAÇÃO
De acordo com o Código Tributário Municipal, é possível a incidência de IPTU na alíquota de 0,5% do valor venal de terreno não edificado e localizado dentro do perímetro urbano quando o imóvel encontra-se isento dos serviços públicos estabelecidos por lei, como, por exemplo, asfalto, sistema de água e esgoto, rede de energia.
A cobrança do tributo na alíquota de 3,5% do valor venal de imóvel não edificado é permitida quando existem, ao menos, três aperfeiçoamentos previstos em lei.
*Com assessoria
