O juiz da 1ª Vara de Execução Penal, Caio Márcio de Britto, determino nesta sexta-feira (20) que a Polícia Militar (PM) faça a segurança dos presídios durante a greve dos agentes penitenciários. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o magistrado requisitou ao Comando-Geral da PM contingente hábil e eficaz a garantir a ordem nas unidades de Campo Grande.
Segundo a decisão de Britto, “a medida foi necessária devido à notícia de que o Sindicato dos Agentes Penitenciários não está cumprindo decisões judiciais que declararam a ilegalidade da greve de seus membros e os agentes penitenciários irão paralisar as atividades neste fim de semana”.
Ainda de acordo com a nota, desde o dia 22 o TJMS reconheceu como ilegal a paralisação dos agentes penitenciários e concedeu medida liminar de restabelecimento dos serviços. No dia 9 de outubro, o tribunal reiterou seu entendimento e determinação.
O sindicato dos agentes já foram impostas multa única de R$ 100 mil, multa diária de R$ 50 mil, multa diária e individual no valor de R$ 5 mil por detento não atendido ou impedido de acesso à defesa, bem como poder ser caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial.
Na mesma decisão, o juiz determinou a intimação do presidente do sindicato para que promova a imediata regularização e o retorno de todos os agentes às atividades, dentro de suas atribuições, sob pena de poder incidir no crime de incitação à subversão da ordem política ou social, e ser realizada a imediata prisão em flagrante.
Quanto aos servidores que não comparecerem ao trabalho deverá recair a devida responsabilidade administrativa, devendo os diretores das unidades informar ao juízo o nome e a falta de cada um.
Devido a urgência e para garantir efetividade à decisão, o magistrado determinou que a intimação poderia se realizada pelo aplicativo Whatsapp, o que inclusive já foi cumprido pelo cartório.
