A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) entrou com um pedido de liminar na Justiça para não cumprir a lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina que os grandes geradores de lixo paguem pela coleta de seus estabelecimentos.
Em julho deste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que parasse de pagar à concessionária de lixo, Solurb, pelo serviço em 394 locais, o que gera um prejuízo de R$ 435,3 mil mensais aos cofres do município.
No mandado de segurança ingressado, a representante das indústrias de Mato Grosso do Sul alega que a prefeitura foi omissa por cinco anos para regulamentar uma Lei Complementar de Resíduos Sólidos na Capital, e agora em um pequeno prazo quer cobrar que as empresas e indústrias que geram grandes quatidades de lixo paguem pelo serviço de coleta.
Em julho, a recomendação do MPE dava um prazo de 90 dias para que a adminitração municipal começasse a cumprir a lei federal. Esse prazo se encerrou no dia 2 de outubro, mas dias antes a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) solicitou à promotoria mais 30 dias para “disciplinar alguns dispositivos contidos na Lei Complementar nº 209/12 referentes aos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos”.
A solicitação foi aceita e na próxima semana o novo prazo vai se encerrar.
*Leia reportagem, de Leandro Abreu, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
