Projeto de lei que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa foi aprovado hoje, em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Proposta segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com a proposta, de autoria do Executivo estadual, o objetivo é vincular recursos financeiros destinados a financiar programas e ações relativos à pessoa idosa, com finalidade de assegurar os direitos dessa população e promover autonomia e participação efetiva na sociedade.
Conforme a justificativa do projeto de lei, não há atualmente um fundo específico para receber o repasse de recursos destinados a proporcionar projetos e ações voltados à pessoa idosa no Estado. Por isto, “necessário se faz a abertura de crédito especial, haja vista que não há previsão de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculada intrinsicamente a essa finalidade”.
O fundo deverá ser composto por recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso sejam revertidos, além de recursos federais destinados e doações de pessoas ao referido fundo, passíveis de dedução no Imposto de Renda.
