O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o atenuante automático da pena para agentes menores de 21 anos e a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04. O texto da emenda aproveita dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto.
Foram mantidos no Código Penal os atenuantes e o prazo menor de prescrição para maiores de 70 anos.
Gonzaga incluiu dispositivo para permitir a apresentação de queixa por maior de 16 anos e menor de 18 anos sem a necessidade da presença de um adulto. A proposta será enviada ao Senado.
