Pessoas em tratamento de câncer ou com doença renal crônica têm direito a pagar tarifa social referente aos serviços de tratamento de água e esgoto em Campo Grande. A lei foi sancionada ontem pelo prefeito Marcos Trad (PSD) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14).
O benefício vale para as pessoas que tenham apenas um imóvel, destinado exclusivamente a moradia e com renda familiar de, no máximo, dois salários mínimos.
Outra regra tem relação ao consumo de água que não pode ultrapassar 20m³.
Usuários que ficarem inadimplentes junto à concessionária perdem direito ao benefício. O desconto tem validade de um ano. Depois desse período, os beneficiários devem fazer recadastramento.
ACESSO
Para ter direito a tarifa social os contribuintes devem protocolar requerimento na concessionária e apresentar laudo médico com Código Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); comprovante de renda familiar; últimas três faturas dos serviços de água para comprovar consumo, além de uma certidão emitida em órgão competente comprovando ser proprietário de um único imóvel em Campo Grande.
O projeto, de autoria do vereador Chiquinho Telles (PSD), foi aprovado pela Câmara Municipal no mês passado. O Executivo vai regulamentar a lei em 60 dias, a partir de hoje.
