Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou contra a proposta da Prefeitura de Campo Grande que pretende transferir a cobrança da taxa de lixo para a conta de água. Atualmente os valores são cobrados na guia do Imposto Predial Territorial (IPTU).
De acordo com o MPE, essa transferência só poderá ser feita se o consumidor autorizar. O órgão defende também que promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, deverão empreender ações preventivas e repressivas para impedir que as municipalidades façam a cobrança casada da taxa de lixo, ou qualquer outra exação, na fatura de água, energia elétrica ou telefonia, sem autorização expressa do consumidor.
O edital de orientação do MPE foi publicado no Diário Oficial hoje e, segundo o coordenador Aroldo José de Lima, essa demanda já foi enfrentada no passado, nas décadas de 1990 e 2000, com embates jurídicos que foram vencidos pelos consumidores. Para o ministério, é necessário "impedir novamente este abuso do poder público”.
PROPOSTA
A proposta da prefeitura foi apresentada, no início deste mês, aos vereadores e caso entre em vigor, a conta de água ficará mais cara e o IPTU mais barato.
É o que afirma o secretário de Finanças e Planejamento municipal, Pedro Pedrossian Neto, que se reuniu novamente na Câmara Municipal para debater a ideia que pretende criar taxa de coleta de lixo, a ser incorporada na fatura cobrada pelo consumo de água. Atualmente, o serviço semelhante pago por meio do IPTU é considerado inconstitucional.
“Ainda não está certa a cobrança na conta de água, mas é a mais provável. O que vai de fato acontecer com a mudança é que o IPTU vai ficar mais barato e a água mais cara”, afirmou.
