A transferência da cobrança da taxa de lixo, que atualmente é incluída no pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU), para outro serviço público sugerido pela Prefeitura de Campo Grande foi aprovada por maioria de votos (25 favoráveis e 3 contrários), na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23), na Câmara Municipal.
O projeto 554/2017, apresentado pelo Executivo Municipal no início do mês, cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, com acréscimo de três emendas proposta pelo Legislativo municipal. O novo formato começa a valer no segundo semestre de 2018, com a opção de parcelamento como é feito atualmente no IPTU.
O presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCRJ), vereador Otávio Trad (PTB), explicou que o parecer favorável para votação só foi tomado após o entendimento de constitucionalidade e legalidade do projeto.
"É preciso ficar claro que a cobrança já existia, o que muda é a transferência da taxa para outro serviço público, que ainda não foi definido pela prefeitura. Enquanto parlamentar entendo que a emenda proposta pela câmara só confirma a legalidade e transparência do projeto, visto que o consumidor pode optar por aceitar ou não, a mudança", explica.
Trad acrescenta que com as modificações feitas ao projeto original, o consumidor terá seus direitos resguardados. "A inclusão da emenda acaba com a discussão de legalidade ou não e concede o direito de escolha do cidadão que poderá pedir boleto separado. No entanto, esta negociação será feita diretamente com o Executivo".
De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Eduardo Romero (PT do B), a emenda proporcionou aos cidadãos a segurança de poder aceitar ou não a mudança feita pelo Executivo.
"A cobrança junto com o IPTU já é realizada e não há impedimentos, mas, se tiver que transferir para outro serviço, o consumidor precisa de alternativas como um código de barra separado ou então uma linha de atendimento 0800 que conceda a opção de negociar com a prefeitura", argumenta.
Na avaliação do parlamentar, a aprovação da lei oferecerá uma questão de justiça tributária, visto que a atual média de cobrança leva em conta a metragem e localização, porém, considerando uma condição muito antiga que dividia a cidade em região central e periférica.
"Da forma como funcionava até agora, moradores de bairros nobres e populares tinham a mesma média, pelo fato de sua localização ficar na periferia de Campo Grande. A nova dinâmica será muito mais justa com a realidade, pois existe uma tabela elaborada a partir da metragem e do perfil socioeconômico das famílias", conclui.
Opinião diferente tem o vereador André Salineiro (PSDB), que votou contra ao funcionamento da lei 554/17. "Não me senti confortável para concordar com um projeto, no qual uma taxa pública pode ser cobrada por uma empresa privada que administra serviços vitais como água e energia elétrica. Se por algum motivo, o cidadão não tiver condições de pagar terá o fornecimento cortado, então já que a taxa é obrigatória que seja cobrada à parte", pontua.
Antes da sessão terminar, foram aprovadas ainda 321 emendas que serão anexadas ao Projeto de Lei n. 8.710/17, de autoria do Executivo Municipal, sobre o Plano Plurianual do município de Campo Grande para o Quadriênio 2018 a 2021.
*Editada às 19h19 para atualização de informação.
