O projeto que cria o Fundo Municipal para Adequação Urbana de Acessibilidade em Campo Grande foi integralmente vetado pelo prefeito Marcos Trad (PSD). Dentre os motivos, o princípio foi a separação de poderes. Isto porque cabe ao Executivo a criação de reserva de dinheiro.
Conforme o veto, publicado no Diário Oficial de hoje, o projeto de Lei "não tem os requisitos mínimos para a criação de um fundo municipal" porque não indica a fonte do recurso o que o torna juridicamente inviável.
Outro problema é que o projeto trata de assunto que é de competência do poder Executivo.
O FUNDO
O projeto que cria o Fundo Municipal para Adequação Urbana de Acessibilidade em Campo Grande, de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB), foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 31 de outubro.A ideia era realizar melhorias e adequações em locais públicos.
"O intuito desse projeto é proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de uma forma segura, socialmente inclusiva e sustentável. Além disso, o objetivo é implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal garantindo-a aos idosos ou pessoas com restrições físicas", explicou o vereador em sua justificativa.
