Entre as obras e os serviços que a Prefeitura de Campo Grande planeja viabilizar por meio de Parceria Público-Privada (PPP), está a ampliação da implantação de lâmpadas de LED e ainda dar destinação efetiva ao prédio inacabado do Centro de Belas Artes.
As concessões dependem da aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 99, enviado à Casa pelo Executivo municipal no dia 30 de novembro.
O projeto em tramitação é uma atualização feita em consonância com as alterações realizadas na legislação federal relativa às PPPs, em 2012. Na ocasião, foi editada a Lei Federal 12.766, de 27 de dezembro daquele ano, resultado da conversão da Medida Provisória 575.
A lei nova contém normas diversas das que constavam na MP e introduziu algumas alterações na antiga Lei das Parcerias Público-Privadas, que era a Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro 2004. Entre as principais mudanças, está a ampliação para 5% do limite de comprometimento da receita corrente líquida dos municípios com as PPPs.
As adequações na legislação são feitas no sentido de viabilizar projetos em parceria com a iniciativa privada, entretanto, o comprometimento da maior parte dos 5% da receita permitidos por lei dificulta novas iniciativas.
Isso porque o contrato com a Solurb (concessionária de lixo de Campo Grande) consome maior parte desses 5%.
A atual PPP com a Solurb é administrativa. Caso a nova lei seja aprovada, a parceria com a concessionária passa a ser patrocinada e os 5% utilizáveis “sobram” para novas PPPs.
*Leia reportagem, de Tainá Jara, na edição de sábado/domingo do jornal Correio do Estado.
