Senadores e deputados derrubaram o veto 29/2017 do presidente Michel Temer a uma parte da Lei 13.479/2017, que criou programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas.
A votação foi feita nesta quarta-feira (13). No Senado, foram 51 votos pela rejeição do veto e um pela manutenção. Na Câmara, o resultado foi 326 a dois.
O trecho vetado livrava as instituições devedoras de impostos à União de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND) para terem aceso aos recursos, desde que o dinheiro fosse destinado integralmente para o pagamento das dívidas atrasadas.
O governo alegou que dispensa da certidão é inconstitucional, pois viola o artigo 195 da Constituição ao impedir a comprovação de regularidade fiscal, sobretudo previdenciária, das entidades.
"É uma questão extremamente delicada. O Executivo entende ser necessária a manutenção do veto por conta da necessidade de não se abrir precedente, nem estímulo à inadimplência neste momento de recessão e contenção de gastos públicos", explicou o deputado governista Cláudio Cajado (DEM-BA).
O argumento, no entanto, não convenceu os parlamentares. O senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto que resultou na lei, lembrou que as Santas Casas devem R$ 21,6 bilhões, o que está causando o encolhimento do sistema, prejudicando principalmente a população mais pobre.
Segundo ele, a intenção foi criar uma facilidade para que as instituições possam rolar suas dívidas com encargos mais suportáveis.
"O placar da derrubada de veto foi espantoso e refletiu a preocupação de todos no Legislativo com um setor que vale ouro, responsável por atender aos brasileiros carentes. Temos no Parlamento uma unidade pela saúde e precisamos manter e reforçar tal unidade", afirmou Serra, após a votação.
O senador Magno Malta (PR-ES) ressaltou a importância dos hospitais filantrópicos e lembrou que foi a Santa Casa de Montes Claros que socorreu as crianças vítimas do incêndio criminoso em uma creche de Janaúba, Norte de Minas.
"Há momentos, como esse, em que a graça tem que ser maior que a lei. O governo e seus técnicos trataram a questão de forma apenas técnica."
