O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues suspendeu decisão de primeira instância que bloqueou R$ 85.196.446,29 em bens da empresa Usimix e de seus sócios, Paulo Roberto Álvares Ferreira e Michel Issa Filho.
Esta liminar é a primeira decisão que põe fim a parte dos bloqueios de bens solicitados pela Força-Tarefa do Ministério Público Estadual, nas onze ações civis de improbidade administrativa ajuizadas até agora que foram motivadas por investigação sobre ilegalidades na Operação Tapa-Buraco. Desde o ano passado, promotores de Justiça pediram para bloquear a soma nas 11 ações de R$ 2,96 bilhões em bens dos acusados.
A Usimix e seus sócios estão no polo passivo da maioria destes processos de improbidade por terem sido os fornecedores de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) na maioria dos contratos da Operação Tapa-Buraco que estão na mira da Força-Tarefa do MPE. Os contratos foram firmados entre os anos de 2010 e 2012.
Os promotores de Justiça acusam vários gestores públicos e servidores de fraude nas licitações e de superfaturamento na execução dos contratos.
Nesta ação onde houve a decisão do desembargador de liberar parte de bens bloqueados, o alvo é o contrato com a LD Engenharia. A Usimix, alegam seus donos, foi acusada simplesmente por fornecer à LD e outras empresas que participaram do processo licitatório o produto CBUQ.
“Portanto, a situação fática trazida na inicial não traduz qualquer condição a demonstrar indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos agravantes, eis que não se verifica a conduta ímpobra destes; não restou demonstrado que estivessem em conluio com os demais réus para burlar o sistema de licitação”, asseverou o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.
Os proprietários da Usimix alegaram inexistir requisitos para autorizar o bloqueio de suas contas, e que eles se encontram impossibilitados de honrar seus compromissos financeiros por causa da indisponibilidade de seus bens.
Cabe recurso da decisão do desembargador, que não é extensiva aos outros acusados nesta ação civil pública. Nos outros processos, ainda há quantias milionárias bloqueadas.
CRÍTICA
O desembargador também criticou os promotores da Força-Tarefa do MPE, por não ter individualizado a culpa de cada um dos denunciados na ação por improbidade.
“Cumpre destacar (...) que o agravado nem sequer conseguiu delimitar o grau de participação de cada requerido na consecução de eventual prática de ato ímprobo, sendo injustificável, impertinente e totalmente indevida a concessão, neste momento, do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos agravantes, sem ao menos receber a inicial e restar concluída a instrução processual”, afirmou o desembargador.
Nesta ação, o MPE solicitou o bloqueio de R$ 390 milhões do acusados, valor que representa a soma do dano material alegado (R$ 85,1 milhões), multa civil e danos morais coletivos.
Em primeira instância, em 2 de outubro último, o juiz Alexandre Antunes da Silva, que na época estava na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, atendeu em parte o pedido dos promotores, autorizando o bloqueio apenas do dano material.
Dentre os 26 denunciados, estão no polo passivo da ação o ex-prefeito de Campo Grande Nelson Trad Filho; os ex-secretários de Infraestrutura João Antônio de Marco, Semy Ferraz, e Valtermir Alves de Brito; e também o procurador da Câmara de Campo Grande André Luiz Scaff; além dos diretores de manutenção de vias na gestão de Trad Filho, Sylvio Darilson Cesco e João Parron Maria.
PEÇA
Na ação mais recente ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a 11ª, a Força-Tarefa pede o bloqueio de R$ 1,04 bilhão dos envolvidos em desvios e ilegalidades praticadas na Operação Tapa-Buraco.
