A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que suspendeu ontem (18) a tramitação da Medida Provisória que alterava o sistema previdenciário do servidor federal fez com que o deputado Cabo Almi (PT) questionasse, nesta terça-feira (19), os efeitos da aprovação do projeto de lei que alterou o sistema previdenciário do Mato Grosso do Sul.
O petista subiu à tribuna e indagou os demais parlamentares sobre como ficaria a situação do Estado. “E agora, como fica a votação dessa Casa de Leis? Mudamos as regras por aqui e a votação nacional suspensa. Vai que tudo o que decidimos aqui se torna inconstitucional? Tanto desgaste, debate, para que tanta pressa, que pode de nada adiantar. Com mais tempo poderia ter ouvido o servidor, visto os cálculos da previdência, enfim, é lamentável”, criticou Cabo Almi.
Para o deputado, é preciso reavaliar se o Estado deve manter as alterações previstas na votação estadual, como o aumento de contribuição do servidor público estadual de 11% para 14%, àqueles com recebimentos acima do teto do INSS.
“Não podemos viver na incerteza. Vamos ter que discutir de novo? Há de se avaliar, pois também tramita uma Ação de Inconstitutcionalidade em âmbito federal e aí vamos deixar leis aqui diferentes da federal? Não pode”, disse o petista.
A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Assim como no Estado, a MP também previa contribuição previdenciária de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado.
No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social (SINTSS), Ricardo Bueno estava hoje na Assembleia com grupo de servidores que protestavam pedindo que o Governo do Estado desse satisfação quanto a aprovação da Reforma da Previdência que aconteceu no dia 28 de novembro de 2017, no Legislativo de Mato Grosso do Sul.
