A primeira reunião do Conselho Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul (Conprev) depois de que a lei que alterou as regras do sistema previdenciário do Estado passou a valer foi tensa, e resultou na criação de uma comissão para investigar, entre outras coisas, o comportamento das finanças Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev) e concessões irregulares de aposentadorias.
A votação para a criação do grupo que investigará as contas da agência foi apertada, com um placar de 6 a 4 e, curiosamente, votaram contra esta nova comissão, os representantes de órgãos ligados a poderes fiscalizadores e de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, e também os conselheiros que representam o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.
Conforme a ata, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça descumpriram as exigências para a concessão de aposentadorias de seus servidores, ao não submeterem os processos primeiramente à Ageprev antes da aprovação do benefício. Ministério Público (que mesmo assim foi contra a comissão), Defensoria Pública e Poder Executivo, cumprem as exigências, conforme indica ata publicada nesta terça-feira (26).
A comissão, composta por quatro conselheiros e por integrantes da área técnica e jurídica da agência tem até 60 dias para ser instalada. O prazo conta a partir de hoje, data de publicação da ata do Conprev em Diário Oficial.
"No Tribunal de Contas, ainda existem alguns processos de aposentadorias e pensões que não vieram para a Ageprev para análise e aprovação", informa a ata. "O Tribunal de Justiça tem encaminhado os processos com algumas exceções.
No entanto a correção de alguns benefícios solicitados pela Ageprev , o Tribunal tem informado que o processo será encaminhado sem alterações direto para o Tribunal de Contas, sem o crivo da Agencia Previdenciária", complementa o documento.
No que se refere ao Poder Legislativo, o Conprev alega que o desprezo do órgão é ainda maior. "Quanto à Assembleia Legislativa, informamos que a AGEPREV não recebeu nenhum processo de aposentadoria ou pensão para análise e homologação.
FUNDOS
Outro tema da reunião foi a unificação dos fundos Previdenciário e Financeiro, aprovados no fim de novembro e sancionados pelo governador Reinaldo de Azambuja (PSDB) no início deste mês.
O Financeiro, que tinha déficit mensal de até R$ 80 milhões, se fundiu ao Previdenciário, uma reserva especial criada em 2012, e que até o início do mês, tinha patrimônio de R$ 382,1 milhões.
Só para o pagamento do 13º salário dos servidores inativos - e também de parte dos funcionários ativos da Ageprev - foram utilizados todo o valor que que havia depositado. Na primeira semana do mês, R$ 390 milhões foram retirados da agência. A nova lei também elevou de 11% para 14% o percentual de contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Fórum Estadual dos Servidores Estaduais ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei. Também neste mês, o ministro Ricardo Levandowski suspendeu, por meio de liminar, efeitos de medida provisória editada pelo presidente da República, Michel Temer, que alterava o regime de previdência dos servidores da União e, consequentemente, amparava as alterações nas leis estaduais.
